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MEDIDAS DE APOIO EXCEPCIONAL NA DOENÇA E NA PARENTALIDADE DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19  O Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de março, ratificado pela Lei n.º 1- A/2020 de 19 de março, veio aprovar medidas excecionais e temporárias de resposta à situação de pandemia do COVID-19, dentre as quais alguns regimes especiais para proteção social e apoio à parentalidade. Estas medidas foram desenhadas para permitir responder às necessidades de emergência sanitária e contenção social … [Ler mais ...] SobreCOVID-19 | Medidas de Apoio Excepcional

Em 14 de Agosto de 2018, foi publicada a Lei nº 49/2018, que introduziu importantes alterações ao Código Civil português. Em causa está a aprovação do regime do maior acompanhado e a revogação dos clássicos institutos da interdição e da inabilitação. No plano do direito, a regra é a de que todas as pessoas, em nome da dignidade que lhes é reconhecida, e como decorrência da sua capacidade de gozo que se lhes reconhece, têm capacidade de exercício. Porém, a capacidade de exercício, ao contrário … [Ler mais ...] SobreRegime Jurídico do Maior Acompanhado